Toda dúvida de MEI, respondida aqui.

O DAS MEI — Documento de Arrecadação do Simples Nacional — é a guia única do Microempreendedor Individual. Reúne, em um documento só, a contribuição ao INSS do titular, o ICMS (comércio e indústria) e o ISS (prestação de serviço).

O valor é fixo, não muda conforme o faturamento do mês e é reajustado uma vez por ano, acompanhando o salário mínimo.

No dia 20 do mês seguinte à competência. A competência de março vence em 20 de abril; a de abril, em 20 de maio. Caindo em sábado, domingo ou feriado, o vencimento passa para o dia útil seguinte.

No sistema dá para emitir a guia do mês, emitir meses anteriores já com acréscimos, gerar segunda via, consultar o extrato de pagamentos e aderir a parcelamento quando disponível.

O pagamento é por boleto, Pix com o código da guia ou débito automático. Nenhuma dessas etapas tem taxa além do próprio tributo.

Você não paga pela emissão. Paga por não precisar lembrar todo mês, pela conferência de quais competências constam efetivamente quitadas, pela declaração anual entregue no prazo, pelo aviso quando o faturamento se aproxima do limite e por ter alguém para chamar quando chega uma notificação.

Se tudo o que você precisa é gerar a guia, faça no portal e não gaste com isso — é o que a gente diria a um cliente que perguntasse.

Sim. Enquanto o registro estiver ativo, a contribuição mensal é devida mesmo em mês sem nenhuma receita, e a declaração anual continua obrigatória. MEI parado não é MEI isento.

Quem não pretende voltar a usar o CNPJ deve avaliar a baixa formal — que encerra as obrigações futuras, mas não apaga os débitos já constituídos.

Os dois são calculados automaticamente na emissão da guia vencida. Não há nada a apurar manualmente: o valor correto é o que aparece no documento.

Antes da inscrição em dívida ativa, o parcelamento segue as regras do próprio sistema. Depois dela, passa a seguir as da PGFN, e pode caber transação tributária conforme os editais vigentes. São caminhos diferentes, com custos diferentes.

Sim. A parcela do DAS destinada ao INSS é o que garante a condição de segurado. Meses não recolhidos não contam para carência, o que pode inviabilizar auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade, aposentadoria e pensão por morte aos dependentes.

O recolhimento posterior nem sempre restabelece automaticamente a qualidade de segurado para todos os fins. Benefício negado por essa razão costuma exigir análise específica.

É a declaração anual do MEI, com a receita bruta do ano anterior. O prazo usual encerra em 31 de maio.

É obrigatória mesmo com faturamento zero e mesmo se o CNPJ ficou parado o ano inteiro. A entrega em atraso gera multa, e a omissão continuada contribui para a baixa de ofício do registro.